A pegadinha é misturar pactuação de gestores com controle social: CIB e CIT pactuam; conselhos e conferências fazem participação social.
Lei nº 8.080/1990, art. 14-A, incluído em 2011: CIB e CIT.
Região, referência e contrarreferência são palavras que apontam para organização interfederativa e pactuação.
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Contexto
A Lei nº 8.080/1990, após a inclusão do art. 14-A pela Lei nº 12.466/2011, reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores do SUS quanto a aspectos operacionais do sistema. Entre seus objetivos está fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência, contrarreferência e outros aspectos da integração entre entes federados.
A CIT atua no plano nacional, reunindo as três esferas de gestão. A CIB atua no âmbito estadual, articulando Estado e municípios. No nível regional também existe a Comissão Intergestores Regional, prevista na organização interfederativa do SUS, mas a redação legal especificamente reproduzida pela questão nomeia CIB e CIT.
Conselhos e Conferências de Saúde pertencem ao eixo de participação e controle social. Eles não substituem os foros de pactuação intergestores.
Alternativa por alternativa
A) Incorreta. Conselhos de Saúde exercem participação e controle social, não são os foros intergestores que recebem essa atribuição no art. 14-A.
B) Incorreta. O Ministério da Saúde participa da gestão federal, mas a pactuação interfederativa descrita pela lei ocorre nas comissões intergestores. Conselho Estadual de Saúde é instância de controle social.
C) Correta (gabarito). CIB e CIT são os organismos reconhecidos no art. 14-A para negociação e pactuação e para fixação dessas diretrizes de integração.
D) Incorreta. Conferências de Saúde avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde, mas não são o foro de pactuação operacional entre gestores citado na lei.
E) Incorreta. Conselhos Regionais de Saúde não correspondem às comissões intergestores previstas no dispositivo cobrado.