Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo abaixo.
Como regra geral, os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios devem ser transferidos diretamente aos respectivos .........., .........., .......... a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
A pegadinha é confundir Conselho de Saúde, que fiscaliza e participa do controle social, com Fundo de Saúde, que recebe e movimenta recursos.
Transferência fundo a fundo: direta, regular, automática e sem convênio.
Quando a banca citar o art. 18 da LC 141/2012, procure a tríade: Fundos de Saúde, regular e automática, convênio dispensado.
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Contexto
A Lei Complementar nº 141/2012, art. 18, estabelece a regra geral para os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a ações e serviços públicos de saúde executados por Estados, Distrito Federal e Municípios. Esses recursos devem ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou de outros instrumentos jurídicos.
Esse mecanismo é a chamada transferência fundo a fundo. O dinheiro não é transferido aos Conselhos de Saúde. Os Conselhos exercem participação social, acompanhamento e controle, enquanto os Fundos de Saúde são as unidades financeiras pelas quais os recursos são movimentados.
Alternativa por alternativa
A) Correta (gabarito). Reproduz a regra do art. 18 da Lei Complementar nº 141/2012: Fundos de Saúde, transferência regular e automática e dispensa de convênio.
B) Incorreta. Acerta o destino, mas erra ao dizer que a transferência é condicionada e que depende de instrumento jurídico. A regra é transferência regular e automática, sem convênio.
C) Incorreta. Acerta Fundos de Saúde e a forma regular e automática, mas erra a última lacuna. O convênio é dispensado.
D) Incorreta. Conselhos de Saúde não são o destino financeiro dos repasses. Além disso, a transferência não é definida como condicionada.
E) Incorreta. Erra o destinatário, porque os recursos vão aos Fundos de Saúde, e erra ao exigir convênio.