Conforme a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, .......... . Segundo o Capítulo II da Lei no 8.080/1990, não constituem despesas com ações e serviços de saúde .......... .
Pegadinha central: Seguridade Social é sempre o trio saúde, previdência e assistência social.
Aposentadoria e pensão, mesmo de servidor da saúde, não contam como gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
A regra de despesas computáveis e não computáveis está na LC 141/2012; o enunciado atribui esse ponto à Lei 8.080/1990 de forma imprecisa.
Saneamento é geralmente excluído, mas a LC 141 prevê exceções específicas vinculadas à saúde.
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Contexto
O artigo 194 da Constituição Federal estabelece que a Seguridade Social é formada por saúde, previdência social e assistência social. Educação e segurança pública são políticas públicas fundamentais, mas não compõem o tripé constitucional da Seguridade Social.
Há uma correção técnica importante no enunciado. A relação das despesas que contam ou não como ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação mínima está no Capítulo II da Lei Complementar 141/2012, e não no Capítulo II da Lei 8.080/1990. O texto vigente da LC 141, inclusive após alterações legislativas recentes, mantém no artigo 4º que não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde, e o saneamento básico em regra.
O saneamento exige nuance. A própria LC 141 admite como gasto em saúde algumas ações específicas, como saneamento de domicílios ou pequenas comunidades nas condições legais e saneamento de distritos sanitários especiais indígenas e comunidades quilombolas. Portanto, a alternativa A usa uma formulação ampla, mas representa corretamente a regra geral cobrada pela banca.
Alternativa por alternativa
A) Correta (gabarito). Previdência e assistência social completam corretamente o tripé da Seguridade Social. Aposentadorias e pensões não podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde, e saneamento básico, como regra geral, também não entra nesse cômputo, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei.
B) Incorreta. Segurança pública não integra a Seguridade Social. Além disso, atendimento de saúde a mulheres e vítimas de violência pode constituir ação de saúde quando prestado no âmbito assistencial do SUS.
C) Incorreta. Educação não integra a Seguridade Social. Assistência domiciliar em saúde, quando parte da atenção integral e universal do SUS, pode constituir ação e serviço público de saúde.
D) Incorreta. Educação não integra a Seguridade Social. Merenda escolar é expressamente excluída do cômputo de ações e serviços públicos de saúde, mas isso não corrige o primeiro preenchimento da alternativa.