Uma paciente de 23 anos, G3 P3, sem antecedentes mórbidos, procura atendimento em ambulatório de planejamento familiar manifestando desejo de laqueadura tubária. Durante a consulta, refere não desejar orientações sobre outros métodos por já estar decidida.
Laqueadura: mais de 21 anos ou dois filhos vivos.
Não existe mais autorização obrigatória do cônjuge.
Há prazo mínimo de 60 dias entre pedido e procedimento.
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Contexto
A Lei 9.263 de 1996, modificada pela Lei 14.443 de 2022, permite esterilização voluntária para pessoa com capacidade civil plena que tenha mais de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos. A paciente, com 23 anos e três filhos, preenche os critérios por ambos os caminhos.
A autorização do cônjuge não é mais exigida. Deve existir intervalo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia, período em que a pessoa recebe acesso a aconselhamento por equipe multiprofissional, informações sobre riscos, eficácia, irreversibilidade e métodos contraceptivos reversíveis.
Oferecer informação não significa impor outro método ou negar a laqueadura. A decisão final pertence à paciente, desde que livre, esclarecida e documentada. O profissional deve respeitar inclusive a recusa de um método reversível depois que as opções foram apresentadas.
Alternativa por alternativa
A) Incorreta. A paciente cumpre os critérios legais e não pode ser obrigada a usar contraceptivo hormonal.
B) Incorreta. A exigência de consentimento do cônjuge foi retirada pela Lei 14.443 de 2022.
C) Correta (gabarito). O profissional deve oferecer informação equilibrada sobre métodos reversíveis e irreversíveis para garantir escolha verdadeiramente livre.
D) Incorreta. A paciente se enquadra na lei. Aconselhamento não pode ser usado como barreira para negar esterilização.