Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foramaprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que sãochamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Lei 8.142 liga financiamento a Fundo de Saúde e controle social.
Conselho de Saúde é permanente, deliberativo e paritário para usuários.
Plano de Saúde e relatório de gestão também fazem parte dos requisitos.
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Contexto
A Lei 8.142 de 1990 regulamenta a participação social no SUS e as transferências intergovernamentais de recursos. Para receber os repasses previstos, estados e municípios devem contar com estruturas mínimas de planejamento, gestão financeira e controle social.
O artigo 4º exige Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão para elaboração do plano de carreira, cargos e salários. O conselho é permanente e deliberativo, e a representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
O Fundo de Saúde permite identificar, movimentar e fiscalizar os recursos destinados ao setor. O conselho acompanha formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Alternativa por alternativa
A) Incorreta. A comissão para plano de carreira é requisito, mas prontuário eletrônico não integra a lista legal de condições para repasse.
B) Incorreta. Conselho paritário é requisito, porém plano diretor de regionalização não substitui o Fundo e os demais itens previstos na Lei 8.142.
C) Incorreta. Plano de Saúde é exigido, mas central de marcação de consultas e exames não é condição legal para a transferência.
D) Correta (gabarito). Fundo de Saúde e Conselho de Saúde paritário estão expressamente previstos entre os requisitos para o repasse.