Mulher de 25 anos procura atendimento na emergência da maternidade, desejando a realização de um abortamento, referindo que a gestação é resultado de estupro. Segundo relato da paciente, ela foi a uma festa, onde fez uso de bebidas alcoólicas em altas doses, ficando desacordada, não se lembrando de nada após isso. Sua primeira lembrança foi ter acordado em uma casa ao lado de um desconhecido, que afirmou ter mantido relações sexuais com ela. Relata que não procurou atendimento médico na época por vergonha do ocorrido. Há três dias, fez o diagnóstico de gestação, com idade gestacional compatível com o episódio.
Pegadinha central: aborto legal por gestação decorrente de estupro não exige BO, IML nem autorização judicial.
O relato da paciente é documentado no serviço de saúde por meio do procedimento previsto na Portaria GM/MS nº 1.508/2005.
Notificação compulsória em saúde não é sinônimo de boletim de ocorrência e não deve ser usada para condicionar o cuidado.
Inconsciência impede consentimento sexual; ingestão voluntária de álcool não autoriza relação sexual posterior.
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Contexto
No Brasil, o art. 128, II, do Código Penal permite a interrupção da gestação resultante de estupro quando realizada por médico e com consentimento da gestante. No âmbito do SUS, a Portaria GM/MS nº 1.508/2005 disciplina o procedimento de justificação e autorização e estabelece documentação assistencial própria. Não se exige boletim de ocorrência, exame de corpo de delito nem autorização judicial como condição para o atendimento. Essa orientação continua expressamente reproduzida pelo Ministério da Saúde em seus materiais atuais sobre interrupção gestacional prevista em lei.
O procedimento previsto pela Portaria inclui relato circunstanciado da própria gestante perante profissionais do serviço, avaliação médica, avaliação multiprofissional, termo de responsabilidade e termo de consentimento livre e esclarecido. O papel da equipe de saúde é acolher, avaliar clinicamente, registrar o relato, explicar alternativas e riscos e garantir decisão livre de coerção. O serviço não deve substituir a paciente por investigação policial nem condicionar o cuidado à comprovação criminal.
O uso voluntário de bebida alcoólica não transforma automaticamente relação sexual em consentida. Uma pessoa desacordada não consegue manifestar consentimento sexual válido. Portanto, o fato de a paciente ter ingerido álcool por vontade própria não exclui a possibilidade de violência sexual nem retira o direito ao atendimento previsto em lei.
Alternativa por alternativa
A) Incorreta. Não é necessária abertura de processo judicial nem autorização de juiz para interrupção de gravidez decorrente de estupro. Exigir decisão judicial cria barreira não prevista na legislação aplicável.
B) Incorreta. Exame de corpo de delito e boletim de ocorrência podem ter relevância na esfera criminal se a paciente desejar seguir esse caminho, mas não constituem pré-requisitos para a interrupção gestacional prevista em lei.
C) Incorreta. O fato de a paciente ser adulta e ter consumido álcool voluntariamente não significa consentimento para ato sexual enquanto estava inconsciente. A incapacidade de manifestar vontade no momento do ato mantém o enquadramento assistencial como possível violência sexual.
D) Correta (gabarito). Entre as opções, é a que corresponde ao fluxo assistencial: acolhimento e avaliação multiprofissional, registro circunstanciado do relato e consentimento livre e esclarecido. A Portaria também prevê outras etapas documentais internas do serviço, sem exigir prova policial ou autorização judicial.