Os indicadores de aleitamento materno no Brasil apresentaram melhora significativa nos últimos 40 anos. Tal fato se dá devido a políticas públicas integradas em nível hospitalar, atenção básica e social. A Lei 12.265/2006 (NBCAL) representou um marco importante na proteção da amamentação.
Pegadinha central: NBCAL é a regra contra marketing inadequado de substitutos do leite materno, não uma lei de licença-maternidade.
Lei 11.265/2006: alimentos para lactentes e primeira infância + mamadeiras + bicos + chupetas.
Proteger aleitamento também significa regular publicidade, brindes, amostras e mensagens de rótulos.
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Contexto
A Lei 11.265/2006 regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Ela é um dos pilares legais da NBCAL, a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras. Seu objetivo é proteger e incentivar o aleitamento materno por meio do controle da promoção comercial, da rotulagem, da distribuição de amostras e das relações promocionais envolvendo esses produtos.
A lei proíbe ou restringe publicidade de fórmulas infantis, mamadeiras, bicos e chupetas e estabelece advertências obrigatórias para diversos produtos. Também reforça aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 meses e continuidade da amamentação até 2 anos ou mais, após introdução da alimentação complementar.
Alternativa por alternativa
A) Correta (gabarito). A Lei 11.265/2006 regula justamente práticas de promoção comercial e marketing de fórmulas, alimentos destinados à primeira infância, mamadeiras, bicos e chupetas, reduzindo interferências mercadológicas que possam desestimular a amamentação.
B) Incorreta. Licença-maternidade decorre de legislação trabalhista e previdenciária e do Programa Empresa Cidadã, não da NBCAL. Além disso, a prorrogação prevista para empresas aderentes não transforma a licença em 12 meses.
C) Incorreta. A Iniciativa Hospital Amigo da Criança e seus Dez Passos constituem outra estratégia de promoção do aleitamento. A Lei 11.265 não tem como objeto central criar repasse adicional a hospitais aderentes.
D) Incorreta. Proteção da mulher que amamenta em espaços públicos é tema de outras normas locais ou específicas. A essência da NBCAL é regular comércio, publicidade, rotulagem e promoção de substitutos do leite materno e produtos correlatos.