Leia o texto a seguir: “‘Olá, M.Z.T.! Esperamos que esteja bem! Viemos aqui hoje trazer uma notícia do seu plano de saúde. Por decisão da operadora desse plano e, apesar de todos os nossos esforços para a manutenção da sua permanência, ele será cancelado a partir de 1o de maio de 2024.’ Foi por meio dessa mensagem que o engenheiro mecânico J.T. F. soube, no dia 28 de março, que o plano de saúde da mãe dele, M.Z.T., seria rescindido pela operadora 32 dias depois. M.Z.T. tem 102 anos.” Texto extraído de notícia publicada no Jornal Folha de S. Paulo em 16/04/2024. Adaptado. A notícia retrata uma prática recorrente dos planos e seguros de saúde no Brasil, que é a rescisão unilateral imotivada de contratos por parte das operadoras do setor.
Pegadinha: a resposta depende do tipo de contrato, não da idade isolada do beneficiário.
Individual ou familiar: sem rescisão imotivada pela operadora.
Coletivo: pode haver rescisão conforme regras contratuais e da ANS, em geral após 12 meses e com aviso de 60 dias.
Cancelamento coletivo não elimina proteções a quem está em tratamento nem o direito à portabilidade quando cabível.
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Contexto
A distinção decisiva é a forma de contratação. O art. 13 da Lei nº 9.656/1998 protege contratos individuais e familiares contra rescisão unilateral imotivada pela operadora. Neles, a suspensão ou rescisão é admitida essencialmente por fraude ou inadimplência, observados os requisitos legais e regulatórios.
Nos planos coletivos empresariais e coletivos por adesão, a ANS admite rescisão imotivada conforme o contrato e a regulamentação. O Manual de Orientação da ANS prevê, como regra, que a rescisão imotivada por qualquer parte ocorra após vigência mínima de 12 meses e com notificação prévia de 60 dias. Isso não significa liberdade absoluta: devem ser preservadas boa-fé, transparência, proteção de beneficiários em tratamento e possibilidades de portabilidade de carências.
A idade de 102 anos agrava a vulnerabilidade concreta, mas não cria, sozinha, a regra jurídica que diferencia o cancelamento. A proteção estrutural decorre sobretudo do tipo de contrato e das circunstâncias assistenciais, não de um corte etário de 65 anos.
Alternativa por alternativa
A) Incorreta. Cooperativas médicas são operadoras de saúde suplementar e estão sujeitas à Lei dos Planos de Saúde e às normas da ANS. A natureza cooperativa não cria imunidade regulatória.
B) Correta (gabarito). A rescisão unilateral imotivada é proibida nos contratos individuais ou familiares e pode ocorrer nos coletivos empresariais ou por adesão, desde que respeitados contrato, prazo de vigência, aviso prévio e demais proteções aplicáveis.
C) Incorreta. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe discriminação e protege contra práticas abusivas, mas não estabelece uma proibição automática de rescisão de todo contrato coletivo apenas porque o beneficiário tem mais de 65 anos.
D) Incorreta. A Lei nº 9.656/1998 não proíbe indistintamente a rescisão imotivada em todas as modalidades. A vedação direta alcança contratos individuais e familiares; os coletivos seguem regime distinto.